Termos e Condições de Uso da 99bra

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a 99bra ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), operadora do site https://99bra.cam. Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 99bra, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em se submeter a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade e às Diretrizes de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste instrumento.

Caso você não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá se abster de utilizar a plataforma imediatamente. O simples acesso ao site já implica aceitação dos presentes Termos.

2 Definições

Para os fins destes Termos, as expressões a seguir terão os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "99bra": o site https://99bra.cam, seus subdomínios, aplicativos móveis e todos os serviços neles oferecidos.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 99bra, vinculado a um CPF único.
• "Saldo Real": quantia em reais (R$) depositada pelo Usuário em sua Conta por meio de métodos de pagamento aprovados.
• "Saldo Bônus": crédito promocional concedido pela 99bra, sujeito a condições de rollover antes de poder ser convertido em saldo sacável.
• "Rollover": requisito de apostas mínimas que o Usuário deve cumprir antes de solicitar o saque de valores originados de bônus.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para confirmação de titularidade de conta e conformidade regulatória.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, método de pagamento preferencial da Plataforma.
• "Lei 14.790/2023": lei brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos de azar online no território nacional.

3 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 99bra e utilizar seus serviços, o Usuário deverá, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos cumulativos:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal;
3. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar cumprindo pena de interdição ou curatela que impeça a prática de atos da vida civil;
5. Não ser funcionário, sócio ou familiar em primeiro grau de funcionários ou sócios da 99bra ou de suas empresas parceiras;
6. Não ter tido conta anteriormente encerrada por infração a estes Termos.

Cada Usuário somente poderá manter uma única conta ativa na Plataforma. A abertura de contas duplicadas, mesmo com dados distintos, caracteriza violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento de todas as contas e ao bloqueio permanente de acesso.

O cadastro deverá ser realizado com informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos ou de terceiros é proibido e pode configurar crime de estelionato, fraude ou uso indevido de identidade, sendo a 99bra obrigada a comunicar às autoridades competentes qualquer indício de irregularidade.

4 Verificação de Identidade (KYC)

A 99bra está obrigada, por força da legislação brasileira e das melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a verificar a identidade de seus Usuários. O processo de verificação KYC poderá ser solicitado a qualquer momento e é condição indispensável para a realização de saques.

O Usuário deverá apresentar, quando solicitado, os seguintes documentos:

• Documento de identificação oficial com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade escolhido;
• Comprovante do método de pagamento: captura de tela ou documento que demonstre a titularidade do Pix, conta bancária ou carteira digital utilizada.

O prazo para análise dos documentos é de até 72 (setenta e duas) horas úteis. Durante o processo de verificação, saques poderão ser retidos. A 99bra reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais caso julgue necessário.

5 Depósitos

A 99bra aceita os seguintes métodos de depósito, todos em moeda nacional (R$ — Real Brasileiro):

• Pix (método preferencial — processamento imediato, 24/7);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• Nubank e Inter (via transferência).

Todo depósito deverá ser realizado pelo próprio Usuário, a partir de conta ou chave Pix registrada em seu nome e CPF. É terminantemente proibido realizar depósitos em nome de terceiros ou receber valores de terceiros para apostas na Plataforma. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio dos valores e no encerramento imediato da conta.

A 99bra não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras externas, problemas de conectividade ou manutenções programadas dos provedores de pagamento. Em caso de depósito não creditado em até 30 (trinta) minutos via Pix, o Usuário deve entrar em contato com nosso suporte, informando o comprovante da transação.

6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que:

1. O processo de verificação KYC esteja concluído e aprovado;
2. O valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais) seja respeitado;
3. O saldo solicitado seja composto exclusivamente por Saldo Real ou ganhos elegíveis ao saque (após cumprimento de rollover, quando aplicável);
4. Não haja pendências ou investigações abertas sobre a conta do Usuário.

Os saques serão processados exclusivamente para a mesma conta, chave Pix ou carteira digital utilizada no depósito mais recente, como medida de segurança contra fraudes e lavagem de dinheiro. Não é permitido sacar para conta de terceiros.

O prazo de processamento de saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação, sendo a maioria processada em minutos. Saques por outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis. A 99bra reserva-se o direito de realizar verificações adicionais em saques de valores elevados, o que pode estender o prazo de processamento.

7 Bônus e Promoções

A 99bra oferece bônus e promoções periodicamente, sujeitos às condições específicas de cada oferta. As regras abaixo aplicam-se a todos os bônus, salvo indicação em contrário nos Termos Específicos de cada promoção:

• Bônus de Boas-Vindas: 100% do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
• Rollover: 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Validade: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Depósito mínimo para ativar bônus: R$ 30,00 (trinta reais);
• Jogos elegíveis: slots, crash games e apostas esportivas com odds mínimas de 1,50;
• Jogos excluídos do rollover: baccarat, roleta e jogos de mesa ao vivo podem ter contribuição reduzida ou nula para o rollover — consulte os Termos Específicos de cada promoção.

O Saldo Bônus não é sacável diretamente. Somente os ganhos líquidos obtidos após o cumprimento integral do rollover poderão ser sacados. O Saldo Bônus não expirado será subtraído do saldo da conta caso o Usuário solicite saque antes de completar o rollover.

A 99bra reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, respeitando os bônus já ativos. O uso de sistemas automatizados, bots, contas múltiplas ou qualquer estratégia de abuso de bônus resultará no cancelamento imediato do bônus e possível encerramento da conta.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 99bra são reguladas pela Lei 13.756/2018 e pelas normas emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda). Ao realizar uma aposta esportiva, o Usuário concorda com as seguintes condições:

• Todas as apostas são definitivas após confirmação. Não é possível cancelar uma aposta já confirmada, salvo em caso de comprovado erro sistêmico da Plataforma;
• A 99bra reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou ajustar odds em caso de eventos extraordinários, força maior, erros de precificação comprovados ou suspeita de manipulação de resultado;
• Em apostas múltiplas (combinadas), o cancelamento de um evento resultará na recalculação da aposta com os eventos restantes;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento serão consideradas inválidas, salvo quando o mercado de apostas ao vivo ("live betting") estiver expressamente habilitado;
• Os resultados das apostas serão liquidados conforme o resultado oficial divulgado pelo órgão competente de cada competição (FIFA, CBF, CONMEBOL, NBA, etc.).

9 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 99bra, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e bingo, são fornecidos por provedores terceirizados licenciados internacionalmente (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe). O Usuário compreende e aceita que:

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo resultados imprevisíveis e impossíveis de manipulação;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível na tela de informações do respectivo jogo. Os valores anunciados são médias calculadas sobre milhões de rodadas e não garantem resultados individuais;
• A 99bra não é responsável por falhas técnicas ou interrupções ocasionadas por problemas nos servidores dos provedores de jogos;
• Em caso de falha técnica durante uma partida, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• A utilização de softwares de automação, bots ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal dos jogos é estritamente proibida.

10 Conduta do Usuário

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 99bra;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Tentar hackear, realizar engenharia reversa, interferir ou comprometer a segurança ou integridade da Plataforma;
• Utilizar bots, scripts automatizados, VPNs para simular localização diferente ou qualquer tecnologia que burle os sistemas de segurança;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros nos canais de comunicação da Plataforma;
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio; qualquer vulnerabilidade identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte.

O descumprimento de qualquer uma dessas vedações autoriza a 99bra a, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Usuário, reter saldos pendentes de verificação e adotar as medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

11 Jogo Responsável

A 99bra é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Limite de depósito diário/semanal/mensal: o Usuário pode definir limites máximos de depósito configuráveis nas preferências da conta;
• Autoexclusão temporária: possibilidade de bloquear o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: solicitação de encerramento definitivo da conta, irrevogável;
• Realidade verificada: notificações periódicas informando o tempo de sessão e o saldo gasto;
• Suporte especializado: equipe treinada para identificar padrões de jogo problemático e encaminhar o Usuário a recursos de apoio.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema.

12 Encerramento de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento disponíveis (chat, WhatsApp ou e-mail). Antes do encerramento, o Usuário poderá sacar o saldo disponível, desde que cumpridas as condições previstas nestes Termos.

A 99bra poderá encerrar ou suspender uma conta, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de documentos falsos ou adulterados no processo KYC;
• Criação de múltiplas contas;
• Comportamento abusivo ou assediador direcionado a membros da equipe de suporte;
• Determinação judicial ou regulatória.

No caso de encerramento por violação, os saldos decorrentes de bônus serão cancelados. Os saldos de depósito real poderão ser retidos por prazo razoável para fins de investigação e, se comprovada a irregularidade, confiscados nos termos da lei.

13 Limitação de Responsabilidade

A 99bra envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando adequadamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A Plataforma poderá ser temporariamente suspensa para manutenção, atualizações ou em razão de força maior, sem que isso implique qualquer responsabilidade perante o Usuário.

A 99bra não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos, que são inerentes à natureza do serviço;
• Falhas de conectividade à internet do lado do Usuário;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos e instituições financeiras;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou lucros cessantes;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por terceiros, caso decorente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da 99bra perante um Usuário ficará limitada ao saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento danoso.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 99bra, incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, layouts, softwares e interfaces gráficas, é de propriedade exclusiva da 99bra ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito da 99bra.

Os nomes de provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e os títulos dos respectivos jogos são marcas registradas de seus proprietários e são utilizados na Plataforma mediante licença.

15 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais do Usuário pela 99bra é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e descrito em detalhes em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Em resumo, a 99bra coleta e utiliza dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gerenciamento da conta do Usuário;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes;
• Processamento de depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria dos serviços e personalização da experiência;
• Comunicação de promoções e novidades (com possibilidade de descadastramento a qualquer momento).

Os dados nunca serão vendidos a terceiros. O Usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail exibido em nossa Política de Privacidade.

16 Alterações dos Termos

A 99bra reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças na legislação, nos serviços oferecidos ou nas políticas internas da empresa. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrar em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações será interpretado como concordância tácita com os novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

Todas as versões anteriores dos Termos são arquivadas e disponibilizadas mediante solicitação ao suporte.

17 Disposições Gerais

17.1 Lei Aplicável: Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, a Lei 13.756/2018, o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

17.2 Foro: As partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3 Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 99bra, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o objeto aqui tratado.

17.4 Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.5 Renúncia: A não exigência pela 99bra do cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-lo no futuro.

17.6 Contato: Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com nosso suporte por WhatsApp, Chat ao Vivo, Telegram ou pelo e-mail exibido no rodapé desta página. Atendimento 24/7 em português.